Juridicamente, o afastamento de Witzel do governo do Rio de Janeiro é uma aberração: uma decisão monocrática (tomada por um único juiz, membro do STJ) e liminar (antes de ser dada qualquer possibilidade para a defesa se manifestar). A liminar é uma medida prevista na lei para casos urgentes, como, por exemplo, quando uma pessoa está para morrer e precisa entrar na Justiça para obter tratamento médico em um prazo muito curto. Contudo, existem limites, por exemplo, não se pode conceder uma liminar que vá causar danos irreversíveis. E, remover um governador de estado, dessa maneira, é algo sem legalidade e constitucionalidade.
Este artigo não se trata de uma defesa do fascista Witzel: é, contudo, um alerta. É sabido que, ultimamente, no Brasil, a lei e a Constituição não valem muita coisa. O golpe contra Dilma, a prisão de Lula, as inúmeras fraudes eleitorais, o desrespeito aos direitos do povo, as reformas trabalhista e previdenciária, que são totalmente inconstitucionais, enfim, os exemplos são inúmeros. Apesar disso, esse caso do afastamento de Witzel parece ser o final completo de qualquer expectativa de legalidade no Brasil.
A consequência disso é que estamos em um ambiente puramente de força, as garantias legais e constitucionais do Estado democrático de direito valem o mesmo que um papel em branco. O Golpe e a luta política estão completamente escancarados, não existe, mais qualquer aparência de legalidade ou constitucionalidade.
Portanto, está clara a tarefa da classe trabalhadora: a mobilização e a luta política. Mais do que nunca, esse é o único caminho capaz de nos levar à vitória contra a direita.
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